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Dúvida, medo, felicidade, esperança são alguns adjetivos que acompanham os brasileiros em um novo governo, desde o resultado da última eleição. Com uma apuração acirrada, e, principalmente com a polarização política, o resultado causou comoção na população.
Você sabia que é nem tudo é possível para um novo presidente? Existem regras e, principalmente um conjunto de governo que garante o cumprimento da democracia, afirmada pela constituição.
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Você sabe o que é o Pacto Federativo?
Federação é como o nosso sistema político é organizado. Ou seja, não existe um poder centralizado. O governo federal não detém poderes irrestritos. Estados e Municípios, por exemplo, possuem autonomia para assuntos locais
Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo, o federal, o estadual e o municipal, possuem autonomia. Dessa forma são campos de atuação próprios. Dessa forma o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República.
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O Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988. De modo geral, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios.
Entenda agora para que serve o pacto federativo em um novo governo
Ainda, o Pacto Federativo também define como as receitas arrecadadas serão direcionadas para certas despesas. Afinal, no âmbito dos governos existem:
- despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer.
- despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas;
- despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos.
Dessa forma, as despesas que garantem a sobrevivência da população, está garantida na constituição. Em cada esfera do governo deverá aplicar uma parcela mínima da arrecadação de receitas com impostos em educação e saúde.
No caso de estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos deve ser gasta com educação, para a União esta parcela é de 18%. Para a saúde, em estados o valor é de 12% da receita e para municípios é de 15%.
Você conhece a Constituição? Qual a função em um novo governo?
A Constituição é aquela que tem a finalidade de criar limites para a atuação do Estado com a previsão de direitos e garantias fundamentais. Além disso saiba que a Constituição Federal é dividida em alguns pontos:
- direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF);
- direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF);
- direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF);
- direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
Por fim, é importante entender que a conquista da Constituição permite o respeito à Democracia. Logo, a democracia é uma conquista do povo bem como a plenitude dos direitos.
Dessa forma, nenhum político pode definir ou relativizar direitos ou liberdades. Saiba que nem mesmo o presidente da República, pode impor qualquer vontade, qualquer opinião, que seja fora dos contornos da Constituição.
