Pec da Transição é uma proposta para liberar o orçamento de 2023 para manter os programas sociais. Aumentar o teto de gastos é necessário para que os valores dos programas sejam mantidos e, acompanhem o aumento do salário-mínimo.
O teto de gastos terá uma expansão em R$ 175 bilhões, para garantir o pagamento de programas sociais. O prazo desse aumento do teto é fixado pelo relator em dois anos — e não quatro, como previa o texto original.
Conheça a Pec da Transição e Entenda o Teto de Gastos
Uma Emenda Constitucional 95/2016 instituiu o Novo Regime Fiscal, para a questão dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Essa emenda tem vigência de vinte anos. Com o nome de Teto de Gastos, fixa limites individualizados para as despesas de todas as instituições de poder do Brasil.
Por isso, esses valores são reajustados anualmente a partir de índices de preços. O IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, dessa forma, se garante uma forma de manter os valores atualizados.
Pelo orçamento de 2023, a manutenção do Bolsa Família, no valor de 600 reais será impossível. Como previsto na Emenda Constitucional, não é se pode ultrapassar o teto de gastos.
Assim, com a aprovação da Pec da Transição, há a garantia do pagamento dos 600 reais aos beneficiários. Essa proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário-mínimo.
Como vai funcionar o Bolsa Família em 2023?
Dessa forma, o governo eleito poderá dar continuidade ao pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600. Além disso, será acrescentado 150 reais por crianças até os 6 anos de idades.
Com isso, a partir de janeiro, haverá um impacto de R$ 198 bilhões, sendo R$ 175 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.
Assim sendo, esse valor permitido pela Pec de Transição, não sairá do orçamento anual. Ao retirar essas despesas da regra fiscal, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros.
Bolsa Família no novo governo
O Auxílio Brasil volta a se chamar Bolsa Família este ano. E o calendário de pagamentos está definido e segue a regra de sempre; é pago todo mês nos últimos dez dias úteis e segue a ordem do número final do NIS.
Provavelmente o novo governo deve emitir novas normas. Os dois benefícios serão unificados no novo Bolsa Família.
Os especialistas também aconselham o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a promover a fusão do programa com o Auxílio Gás, programa que subsidia a compra de botijão e acaba tendo público-alvo similar.
Desde a campanha de eleição, o novo Presidente se comprometeu com os mais pobres e retirar, novamente, as pessoas em situação de fome.
Em 2022, o Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer — o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome.
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